Assistencial

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Conforte Art. 8º Inciso IV da Constituição Federal e Art. 513 letra “E” da CLT. Após o vencimento, aplicar multa de 2% e juros de 1% ao mês.

EXERCÍCIO 2017
CLASSIFICAÇÃO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL   R$ 125,00
MICRO EMPRESAS   R$ 250,00
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE   R$ 550,00
DEMAIS EMPRESAS   R$ 1.000,00
FEIRANTES E AMBULANTES   R$ 115,00
Vencimento: 09/11/2016

Critérios (receita bruta anual):
Microempreendedor Individual: Até R$ 60.000,00
Micro Empresas: Até R$ 360.000,00
Empresas de Pequeno Porte: Acima de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00
Demais Empresas: Acima de R$ 3.600.000,00