O Sincomercio preparou uma coletânea de leis, decretos e portarias com temas relacionados ao setor empresarial.
MUNICIPAIS
- Lei nº 2.293/2008 (Nova Odessa)
Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços - Lei nº 3.768/2003 (Americana)
Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências
ESTADUAIS
- Lei nº 14.955/2013
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados
FEDERAIS
- Lei nº 12.790/2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário - Lei nº 12.741/2012
Obrigatoriedade da informação, nos documentos fiscais, do valor dos tributos de cada mercadoria ou serviço - Lei nº 12.737/2012 – “Lei Carolina Dieckmann”
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências - Lei nº 12.291/2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. - Lei nº 10.962/2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.