Legislação

O Sincomercio preparou uma coletânea de leis, decretos e portarias com temas relacionados ao setor empresarial.

MUNICIPAIS

ESTADUAIS

  • Lei nº 14.955/2013
    Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados

FEDERAIS

  • Lei nº 12.790/2013
    Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário
  • Lei nº 12.741/2012
    Obrigatoriedade da informação, nos documentos fiscais, do valor dos tributos de cada mercadoria ou serviço
  • Lei nº 12.737/2012 – “Lei Carolina Dieckmann”
    Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências
  • Lei nº 12.291/2010
    Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
  • Lei nº 10.962/2004
    Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.